Postado por: Raquel Borsari em 15/jan/2014 |

Advogado Mauro Bomfim irá defender a causa dos camelôs em Caratinga

Advogado acredita que caso se transformará em uma batalha judicial

Nesta quarta-feira (15/01), às 20h, acontecerá uma assembleia dos camelôs com a presença do advogado Mauro Bomfim, que já assumiu a causa judicial em favor da categoria e vem preparando um estudo técnico sobre o decreto do Executivo Municipal, bem como as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

“ A nossa intenção, inclusive, é acionar o Poder Legislativo de Caratinga, além da instância judicial, porque a presença dos camelôs na cidade foi referendada por um plebiscito popular, que é um instituto da vida republicana e por isso a Câmara de Vereadores deve se posicionar diante do decreto do Executivo, que , inclusive, pode ter se exorbitado do poder regulamentar ao revogar decreto anterior”, explicou o advogado Mauro Bomfim, ressaltando que outros aspectos técnicos e jurídicos do caso ainda estão sendo avaliados para uma tomada de posição em caráter de urgência.

– É preciso lembrar que o livre o exercício de qualquer ofício ou profissão, conforme direito fundamental da Constituição Cidadã que acaba de completar 25 anos – enfatizou o advogado Mauro Bomfim, em defesa da categoria dos camelôs de Caratinga.
Ainda de acordo com o advogado, a polêmica envolvendo decreto baixado pelo Prefeito Municipal Marco Antônio revogando decreto da administração municipal anterior e concedendo 30 dias para retirada dos camelôs da área comercial de Caratinga pode se transformar numa batalha jurídica.

O CASO

Um decreto assinado pelo prefeito de Caratinga Marco Antônio Ferraz Junqueira determinou um prazo de 30 dias para que os camelôs desocupem o “Calçadão”.

A decisão decretada no último dia 10 de janeiro pela prefeitura veio após, a anulação de um decreto de julho de 2012, que autorizou o retorno dos camelôs às ruas.

Encontra-se tramitando na 1ª Vara Civil da Comarca de Caratinga, uma Ação Popular intentada em agosto de 2012 com o objetivo de anular o decreto nº 1359/2012 por entender que o mesmo estava em desacordo com a lei, uma vez que o bem público de uso comum do povo não pode ser usado somente por uma minoria. O Município de Caratinga ao ser citado para manifestar no processo entendeu que o Decreto 1359/2012, realmente está em desacordo com a legislação pertinente, e assim sendo, houve por bem em proceder com a sua anulação. O Decreto por si só quando publicado já traduz em notificação. Com tudo, o que tange à notificação dos interessados, não obstante a regular publicação do decreto de anulação, os mesmos serão notificados pessoalmente sobre a desocupação.

 

Quadro isolado 1




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