Postado por: Raquel Borsari em 14/mar/2018 |

Justiça proíbe estacionamento de veículos na praça para missas, casamentos ou eventos da igreja

A exceção é só o trânsito até a porta da igreja de um único veículo para a condução da noiva que for entrar no casamento

A Justiça de Caratinga proibiu a utilização da área da Praça Cesário como estacionamento para missas, casamentos ou eventos da Igreja Católica, bem como qualquer tipo de estacionamento. Segundo a Justiça é proibido estacionar sobre a praça, sob pena multa, por estacionamento proibido, a ser cumprido pela Polícia Militar.

Mas Justiça abriu uma exceção e permitiu o trânsito até a porta da igreja de um único veículo para a condução da noiva que for entrar no casamento. Dessa forma, quando houver três casamentos em tarde ou noite, três serão os únicos veículos, que, comprovadamente, levando a noiva, poderão entrar na praça, aguardando assim a sua saída.

A decisão dada pelo juiz da 1ª Vara Cível, José Antônio de Oliveira Cordeiro, durante esta terça-feira (13/03), atendeu a uma ação popular movida pelo advogado Humberto Luiz Salustiano Costa Júnior contra o Município de Caratinga.

A entrada de máquinas e veículos, para manutenção ou reparos, quando houver necessidade, também continua permitida, como sempre foi de costume. Barracas que furem e retirem as pedras portuguesas também estão proibidas. Além disso, o uso de bicicleta por adulto ao entorno da praça também ficou proibida. Só podem circular bicicletas infanto-juvenis com acompanhamento dos respectivos responsáveis.

O Ministério Público (MP), curador do Patrimônio Cultural, a Mitra Arquidiocesana, responsável pela igreja da Catedral, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), a Polícia Militar, através de seu comando, e a Prefeitura de Caratinga serão intimadas para cumprimento da medida judicial. Uma audiência de medição também foi marcada para o dia 30 de abril, às 13h30, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

De acordo com a decisão, “Humbertinho”, como é conhecido na cidade, fundamentou a ação popular juntando fotos e documentos e citando leis. Conforme o relatório da decisão, o advogado disse que a Praça Cesário Alvim, onde fica a Catedral São João Batista, foi tombada como Patrimônio Histórico, por meio de um decreto municipal em 2002.

O advogado também descreveu sobre o piso da praça calçada com pedras portuguesas com fragilidade adequadas ao Patrimônio Histórico. Além disso, ele informou que o Conselho do Patrimônio Cultural encaminhou um ofício em 12 de dezembro do ano passado, contendo as deliberações do Conselho quanto à conservação do bem público tombado, discriminando nos artigos 12 e 13, a proibição da retirada de pedras para fixação de barracas, bem como a proibição da entrada de veículos e bicicletas na praça, apenas com exceção dos veículos utilizados para conservação, bem como bicicletas infantis de crianças acompanhadas dos responsáveis.

Porém, não houve retorno do ofício. Cita ainda que o estacionamento fere o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, com a degradação do piso de pedra portuguesa do jardim público, conforme fotos e laudo pericial encomendado pelo Conselho, onde se constata os danos.

Humbertinho alegou também a negligência do Município de Caratinga quanto ao cumprimento da proibição do estacionamento e, o risco do trânsito de pedestres especialmente, deficientes, no caso cadeirantes.

Disse da omissão do poder público acarretando lesão ao patrimônio público cultural. Também mencionou da necessidade de preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, e pediu providência do que chamou de “estancar o uso ilegal do espaço acarretando a flagrante deterioração”. E, citou o artigo 181 do Código de Trânsito, quanto à proibição de estacionar veículo, como infração, inclusive grave; citando também o artigo 24 quanto à responsabilidade do município de fiscalizar o trânsito quanto ao uso público.

Diante de suas argumentações, ele pediu a tutela de urgência provisória, no sentido de colocação do estado físico por cadeados, com guarda do Poder Público Municipal evitando-se o acesso a Praça por veículos automotores, bem como fiscalização do trânsito na localidade, com proibição de estacionamento de veículos na praça; e elaboração e apresentação em Juízo, no prazo de 30 dias de projeto de restauração de piso da referida praça; não autorização de nenhuma realização de evento público ou privado no imóvel dessa ação, sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, bem como estabelecimento de multa diária, e ao final a condenação do Município na restauração e recomposição da praça no prazo de 06 meses, bem como a condenação com a confirmação dos pleitos de tutela provisória realizados e assim declinados.

Em sua fundamentação o juiz afirmou: “Não se definiu ao certo se foi a Igreja Católica que se desenvolveu antes ou depois da referida Praça ou mesmo durante; mas o certo é que é público e notório, conforme as fotos acostadas, bem como o laudo da Drª Débora Bicalho de que é usado sim como estacionamento; e isto já vai de muito tempo, para as missas, eventos e casamentos na Igreja de veículos automotores que se utilizam de parte da referida praça, delineada por escoras ou pequenas muretas de alvenaria; dando-se a entender ou criando-se o costume de que naquele entorno, ainda que dentro da praça, seja uma área exclusiva da referida Igreja Católica, para que a mesma e seus fiéis ou frequentadores utilizem como estacionamento nas missas, casamentos e eventos na forma acima citados e bem definidos na douta inicial”.

E, que “além dessa questão existe a questão do Conselho Patrimonial que, juntamente com o laudo técnico observa que as “quermesses” certamente realizadas também pela referida e respeitosa Igreja Católica ao exercício da referida atividade também causam determinado dano ao referido piso de pedras portuguesas que fazem parte do entorno da referida praça, gerando como causa inclusive de seu tombamento, através do Decreto supracitado”, diz a decisão.

O juiz deferiu a tutela de urgência provisória e a decisão é sujeita a agravo de instrumento.

 

 

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