Postado por: Raquel Borsari em 09/mar/2018 |

Sem renovação: Contrato de gerenciamento da UPA, entre AMINAS e Prefeitura de Caratinga, é encerrado

Assessoria de comunicação do município informa que no próximo domingo CIDES-LESTE assume administração da unidade

Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, da Prefeitura Municipal de Caratinga, o Decreto nº 074/2018, que determina a requisição administrativa de todos os bens particulares imprescindíveis ao funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Caratinga (UPA 24H), de propriedade da AMINAS. De acordo com a publicação, o propósito é garantir a continuidade da prestação de serviços de saúde e fazer cessar o atual risco público coletivo a que poderá (após o encerramento) ser submetida a população de Caratinga e região.

Publicado este Decreto, o Município de Caratinga assumirá o gerenciamento das obrigações da instituição. A partir, inclusive, do ingresso nas dependências da UPA, será feito um registro detalhado, inclusive por fotografias e filmagens, das condições físicas e de funcionamento da instituição (como bens móveis, medicamentos e serviços.) O inventário completo dos bens físicos da UPA de Caratinga será apresentado em trinta dias contados a partir da publicação do Decreto. Eventuais danos causados a AMINAS em razão da requisição administrativa serão apurados em processo administrativo formal e, se comprovados, devidamente indenizados.

O Termo de Colaboração nº 001, de 12 de setembro de 2017, firmado entre o Município de Caratinga e a AMINAS, consiste na colaboração emergencial de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da UPA. Com a duração de 6 meses, o término do contrato já era previsto para este sábado (10/03/2018).

ATUALIZAÇÃO DA NOTÍCIA: O jornalismo do Super Canal solicitou à prefeitura mais esclarecimentos e recebeu a seguinte resposta: “A Prefeitura de Caratinga, em nota, informa que a alteração na administração da UPA foi uma medida adotada para atender as indicações populares pedindo mudanças em sua administração. O que foge do conhecimento da maior parte da população é que todas as medidas adotadas pelo Executivo devem ser medidas legais e estarem em conformidade com tudo que foi acordado em contratos. E assim o foi. Também é desconhecido o tempo necessário para a aquisição de equipamentos por meio de licitação, um tempo não pré-estabelecido pelo Executivo, mas pelos poderes posicionados acima dele. Portanto, os desafios da administração devem ser superados com transparência, e visando o bem da coletividade. De modo que, ao vencer o período do contrato que subsidiou a administração da UPA à AMINAS, para que os atendimentos continuem acontecendo sem perdas à população, o respaldo legal que a Constituição Brasileira dá ao Executivo é de efetuar a “requisição administrativa dos bens particulares” imprescindíveis ao funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento. Pois sua paralisação compromete a prestação de serviço público de saúde emergencial, o que pode configurar riscos não calculáveis ao usuário, a coletividade, e que caracteriza situação de perigo público iminente. Os artigos da constituição que regem esta medida são os artigos 196 e 197. Por fim, informamos também que a medida tomada trará outro benefício ao Município, no caso, financeiro. Já que o CIDES-LESTE não visa lucro, conforme ocorria na gestão anterior da UPA.”

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