Postado por: Raquel Borsari em 07/fev/2018 |

“Caso Medicamentos” no governo Marco Antônio: Ex-prefeito e ex-Secretária de Saúde de Caratinga são condenados por dispensa de licitações

Além deles, um empresário também foi condenado. Todos com pena de 3 anos e 6 meses e multa de R$ 10.224,00

Conforme a sentença expedida pela Comarca de Caratinga – 1ª Vara de Criminal e de Execuções Penais –, os denunciados, o ex-prefeito de Caratinga Marco Antônio Ferraz Junqueira, e a ex-Secretária de Saúde Sueli de Oliveira Amorim, enquanto agentes públicos municipais, promoveram ilegalmente, por meio de contratação direta, entre os meses de janeiro a novembro de 2013, a aquisição de quantidade vultuosa de medicamentos junto à pessoa jurídica Drogaria Soft Ltda – Drogamed, figurando-se como sócio-administrador o denunciado Fábio Peixoto Roque.

Apurou-se que o prefeito e a secretária, à época, utilizando-se de seus cargos, dentro da estrutura funcional, em cumplicidade com o sócio-administrador, articularam, ilegalmente, aquisições diretas, realizando 28 cotações de preços para 714 medicamentos, dos quais, para a quantidade de 703 fármacos, a Drogaria Soft ofereceu preços menores, perfazendo 98,46% do total orçado.

Ao final, foram efetivamente adquiridos junto a Drogaria Soft, 698 medicamentos, entre os meses de janeiro a novembro de 2013, sendo que 153 medicamentos foram pagos com valores acima daqueles cotados pela empresa.

Constatou-se que, igualmente, que 58 preços inseridos nas propostas da Drogaria Soft estavam acima do máximo permitido para venda ao consumidor, conforme Pesquisas dos Preços Máximos ao Consumidor, constantes no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Segundo a sentença, há fortes indícios de que uma mesma pessoa preencheu todas as propostas das empresas pesquisadas.

Ao realizar 28 cotações e 26 aquisições, o prefeito e demais agentes públicos, com expressa afronta às Leis de Licitações, fracionaram as compras realizadas pelo município, tendo em vista possibilidade de promoção de uma das modalidades licitatórias constantes no art. 22 da Lei 8.666/93 e/ou Pregão.
Estranhamente, também não se verifica os motivos das compras diretas, de forma como realizadas em face da Drogaria Soft, tendo em vista a rotina municipal de formação de processos administrativos de Dispensa Licitatória e Pregões com Registro de Preços, durante o ano de 2013, inclusive visando à compra de fármacos.

O estudo técnico constatou a ocorrência de um mesmo erro gráfico nas propostas da Drogaria Soft, e demais estabelecimentos, Marca Ponto Distribuidora de Medicamentos Ltda e Farmácia Silva & Oliveira Ltda, quando da relação da 9ª cotação de compras.

As referidas compras superfaturadas causaram prejuízo ao erário, ocasionando o oferecimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa C/C pedido de ressarcimento ao erário.

A defesa dos acusados Marco Antônio e Sueli alega que a denúncia padece de inépcia em razão da não individualização da conduta dos acusados na empreitada criminal não havendo nenhuma indicação do elemento subjetivo exigido pela lei para a configuração do ato típico.

O ex-prefeito negou os fatos e no que diz respeito às aquisições diretas, sem realização de procedimento de licitação, deu preferência ao estabelecimento que já realizava a distribuição de medicamentos de demandas urgentes desde a gestão anterior.

O sócio-administrador da drogaria alegou que desconhecia a exigibilidade de procedimento licitatório ou de justificação da dispensa da licitação e que como já fornecia medicamento para o município na gestão anterior, continuou fornecendo na gestão de 2013.

Todos os réus foram condenados a 3 anos e 6 meses de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. A multa estipulada é de R$ 10.224,00, valor que deverá ser revertido ao erário municipal. Ainda conforme a decisão, as penas foram substituídas por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Da decisão, cabe recurso.

O caso

A denúncia foi feita no início do mandato de Marco Antônio referente a compra de medicamentos com preços superfaturados.

No episódio, a Secretaria Municipal de Saúde adquiriu, sem qualquer processo de licitação, medicamentos com preços muito acima dos praticados no mercado, durante o ano de 2013.

O fato foi denunciado ao Ministério Público que, após longo inquérito, ajuizou ação por improbidade administrativa e, como medida cautelar, em 24 de novembro de 2014, foi determinado o afastamento da secretária de Saúde e do secretário de Fazenda da época, além do bloqueio dos bens de todos os envolvidos.

A Câmara Municipal chegou a abrir a chamada “CPI dos Remédios”.

A sentença publicada no dia 06 de fevereiro, condena, em 1ª instância, os réus deste processo.

Sequência 10.00_18_39_23.Quadro016 Sequência 10.00_18_55_13.Quadro017 Sequência 10.00_19_01_04.Quadro018 Sequência 10.00_19_06_21.Quadro020 Sequência 10.00_19_09_12.Quadro019




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