Postado por: Raquel Borsari em 08/jan/2018 |

Publicada lei que institui a Guarda Municipal de Caratinga

Edital para o concurso será publicado depois do carnaval com todas as informações, segundo a prefeitura

A lei que institui a Guarda Municipal foi publicada em 05 de janeiro no Diário Oficial Eletrônico do Município de Caratinga. (http://www.caratinga.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx…).

A Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei e é atribuída a ela a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado de Minas Gerais. A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.

As 20 vagas serão preenchidas por concurso público. O cargo tem jornada de trabalho de 40 horas semanais. Os requisitos básicos são: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível superior completo de escolaridade; idade mínima de 18 anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. O exercício das atribuições da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se.
Além disso, aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. O porte de armas será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na legislação própria que deverão constar de regulamento específico em âmbito municipal. Para a utilização de arma por guarda municipal é indispensável à frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sociopsicológica.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal. A Guarda Municipal de Caratinga utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor azul-marinho conforme estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, cabendo ao Executivo Municipal regulamentar os padrões a serem adotados. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

O jornalismo do Super Canal entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Caratinga que afirmou em nota que: “o edital para o concurso será publicado depois do carnaval com todas as informações”.

Imagem ilustrativa/internet

 

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