Postado por: Raquel Borsari em 06/abr/2017 |

Projeto de lei que trata sobre isenção de IPTU a portadores de doenças graves ou incuráveis gera polêmica

Apesar de ter sido aprovado em primeira discussão por unanimidade, Comissão de Justiça da Câmara alega que projeto é inconstitucional

Apesar de o projeto de lei da vereadora Neuza de Freitas ter sido aprovado em primeira discussão pelos vereadores, durante a reunião desta última terça-feira (04/04), os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Caratinga emitiram um parecer contrário ao projeto. Procurado, o presidente da Comissão de Justiça, Diego Oliveira, informou que, na forma que está redigido, o projeto é inconstitucional e ilegal.

“O projeto da Neuza, como falei na Câmara, é excelente, mas a gente, um órgão técnico, não podia se furtar de analisar a parte legal, não emocional. Então, a gente percebeu que existe um vício de competência, tendo em vista que questões tributárias, conforme fala o Regimento Interno e Constituição da República, a competência exclusiva é do Poder Executivo. O parecer é feito pelos vereadores, mas uma ata que dá suporte e resguarda a gente, é feita também pelos advogados. Então, eles também entenderam essa questão que é inconstitucional por vício de competência”, argumentou Diego.

Todos os membros da Comissão de Justiça assinaram o parecer contrário ao projeto. Além do Diego, também fazem parte da Comissão de Justiça os vereadores Welington Batista Corrêa (Secretário) e Johny Claudy Fernandes (Relator). O projeto de autoria da vereadora Neuza propõe a isenção do IPTU para portadores de doenças graves ou incuráveis. Antes de o projeto ser votado, o parecer contrário da Comissão de Justiça fui submetido ao plenário para votação.

Por 9 votos a 6, a Câmara derrubou o parecer. Após o parecer ser derrubado, o projeto foi colocado em votação. Os mesmos vereadores que fazem parte da Comissão de Justiça e os que foram a favor do parecer votaram favoráveis ao projeto, ou seja, ele foi aprovado por unanimidade.

“Naquela oportunidade, os colegas me perguntaram qual postura nós deveríamos tomar. Aí eu falei: a situação que se formou agora, se a gente vota contra o projeto, a sociedade pode querer achar que estamos contra ao que a Neuza quis propiciar para aquelas pessoas. Então, nós vamos votar porque o parecer já foi derrubado. Essa foi a postura nossa porque nós ficamos em uma situação difícil de sermos mal interpretados. A intenção nossa não era ir contra a ideia da Neuza de valorizar essas pessoas”, disse Diego.

O presidente da Comissão de Justiça também foi questionado sobre o porquê de o projeto ter ido à votação, já que segundo os membros, é da competência exclusiva do prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira ou orçamentária. Diego explicou que antes do ano de 2015 era feito um juízo de admissibilidade ou não.

“O vereador queria colocar um projeto que a Câmara entendia que ele era inconstitucional nem entrava. E, eu quis dar mais transparência e autonomia para o vereador, até para que ele pudesse também se resguardar e ter um parecer da própria Comissão. A vereadora Neuza tentou desde janeiro colocar o projeto, os dois advogados disseram a ela que era inconstitucional, mas insistiu e demos o direito de ser colocado em tramitação. Mas o plenário é soberano e os colegas vereadores entenderam, eu, como já disse, fiquei surpreso, porque dá alguns entendimentos. Quais entendimentos podem ser colocados? Às vezes, alguns colegas não têm conhecimento do Direito, às vezes, tem conhecimento, mas acha que o plenário pode se sobrepor as leis ou às vezes, na intenção de agradar a vereadora ou as pessoas que foram lá na Casa. Não quero dizer esta foi a postura ou o entendimento dos colegas. Isso é o que pode transparecer para qualquer pessoa, inclusive, para mim”, explicou Diego.

A reportagem do Super Canal também consultou um advogado, que analisou e comentou sobre o projeto proposto pela vereadora. Carlos Roberto Baraky disse que a vereadora se baseou em outros municípios que também aprovaram o projeto e no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Caratinga. O referido artigo diz que cabe à Câmara Municipal, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente, sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas; e remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais.

“Nesse ponto, o projeto não trata de questão financeira. Porque não trata de como gastar, e onde gastar o recurso financeiro do município. Ele também não trata, em minha opinião, de questão orçamentária. Porque ele não invade a questão de prefeito de definir prioridades dentro poder discricionário dele. De elaborar a sua gestão orçamentária e definir limites e necessidades de aplicação do recurso financeiro disponível”.

O projeto agora irá para a segunda discussão e redação final e deve ser votado na próxima reunião da Câmara, no dia 11. Só se for aprovado em segundo turno, o projeto será encaminhado ao prefeito para ser sancionado ou vetado. Caso o projeto seja vetado pelo prefeito, são necessários dois terços dos votos dos vereadores para que o veto seja derrubado e a lei seja sancionada através do Poder Legislativo. Caso o projeto não seja aprovado em segunda discussão e redação final, a matéria só poderá ser apresentada novamente após um ano.




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